Animais de companhia

Um animal de companhia ou de estimação é qualquer animal domesticado e mantido como companhia sob a responsabilidade dos seus donos.

Há que considerar vários aspetos quando temos um animal doméstico a nosso cargo, seja na saúde e higiene do próprio animal, seja em termos de saúde pública.

Cuidados a ter com o seu animal doméstico

Para segurança de todos, respeitando a legislação em vigor

– Proteja o seu animal da raiva. A vacina antirrábica, obrigatória por lei*, deve ser administrada entre os 3 e os 6 meses. O reforço da revacinação pode ser de 1, 2 ou 3 anos dependendo da vacina utilizada;

– Todos os cães nascidos a partir de 1 de julho de 2008 têm de possuir identificação eletrónica. O chip é obrigatório por lei*;

– O licenciamento dos canídeos, obrigatório por lei*, deve ser feito na junta de freguesia da área de residência e revalidado anualmente;

– É obrigatório por lei o uso de coleira ou peitoral identificativos, trela e, nos casos de raças consideradas potencialmente perigosas, açaimo e trela com o comprimento máximo de 1 metro.

* Decreto-Lei n.º313/2003, de 17 de dezembro

Cães de raça potencialmente perigosa: 

São consideradas as raças Cão de Fila Brasileiro, Pit Bull Terrier, Dogue Argentino, Tosa Inu, Rottweiller, Staffordshire Bull Terrier, Staffordshire Terrier Americano;

O detentor destes animais, maior de 18 anos, tem de possuir, obrigatoriamente, uma licença especial (Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado e republicado pela Lei nº 46/2013, de 4 de julho) obtida, anualmente, na junta de freguesia da área de residência;

O detentor deve preencher o termo de responsabilidade, conforme modelo constante em anexo no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, além de apresentar o Registo Criminal (Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de janeiro) e seguro de responsabilidade civil;

Deve ainda possuir um comprovativo da esterilização, quando aplicável, o boletim sanitário atualizado, bem como o comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;

O detentor do animal tem ainda o dever de vigilância, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais.

Segurança nos alojamentos

Também o alojamento é objeto de cuidados especiais, pois devem apresentar condições que não permitam a fuga dos animais, de forma a acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, de outros animais e de bens. Assim:

– As vedações devem ter, pelo menos, 2 m de altura, feitas com material resistente e que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas;

– O espaçamento entre o gradeamento, ou entre este e os portões ou muros, não pode ser superior a 5 cm;

– Devem ser afixadas placas de aviso da presença e perigosidade do animal, de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.

Segurança na circulação:

Os cães de raça potencialmente perigosa não podem circular sozinhos em lugares públicos, devendo estar sempre acompanhados pelo dono, equipados com açaimo funcional que não permita comer nem morder e, neste caso, devidamente seguro com trela curta até 1 m de comprimento, fixa à coleira ou ao peitoral.

Tome especial atenção ao passear o seu cão:

– É proibida a circulação de cães na praia durante a época balnear, mesmo que estejam atrelados e açaimados;

– Nas áreas verdes, jardins e parques infantis, os cães só podem circular com trela. Respeite a sinalização e os locais próprios criados para as necessidades do seu animal.

Alimentação no local certo:

– Não alimente os animais na via pública. Os restos de comida propiciam a propagação de pragas urbanas, como ratos, baratas, formigas e pombos;

– Os animais devem ser alimentados no respetivo alojamento, num recipiente adequado que deve ser limpo após cada refeição.

Higiene e bem-estar:

– Mantenha o espaço do animal limpo, ventilado, abrigado do sol e da chuva. Esta é uma condição básica de higiene e de bem-estar do animal;

– Mime o pelo do animal. Banho e escovagem do pelo são alguns cuidados para a despistagem de pulgas e carraças.

Não mal trate nem abandone o seu animal:

O Decreto-Lei nº 69/2014, de 29 de agosto prevê que quem aplicar maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. No caso de morte ou danos permanentes, essa pena pode ser até dois anos de prisão ou multa até 240 dias.

A nova legislação determina que o abandono de animais de companhia seja considerado crime com pena de prisão até seis meses ou com multa até 60 dias.

Qualquer pessoa ou associação pode e deve denunciar ou solicitar avaliações destes casos às autoridades.

Recolha correta de dejetos caninos:

Sempre que for com o seu cão à rua leve um saco de plástico para apanhar os dejetos e depositá-los num contentor de resíduos indiferenciados:

1.º Calce um saco de plástico como se fosse uma luva;

2.º Apanhe o dejeto;

3.º Volte o saco do avesso e dê um nó;

4.º Coloque o saco na papeleira ou no contentor mais próximo.

Respeite a sinalização e os locais próprios criados para as necessidades do seu cão.

Com estes simples gestos está a dar um grande contributo para evitar o mau cheiro e a sujidade do espaço público. Estes conselhos são gratuitos mas o seu incumprimento pode custar uma coima entre 50 € e 1000 €.

 

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Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Setúbal

As novas instalações do CROACMS (canil/gatil municipal) têm capacidade até 40 cães e 6 gatos, em função do tamanho do animal. Quando dão entrada nas instalações os animais são observados por médicos veterinários do Município, sendo devidamente tratados durante a sua permanência e até à adoção.

Os interessados na adoção de cães ou gatos, podem fazê-lo nos Dias da Adoção, sendo necessário o preenchimento de uma declaração de compromisso com os dados de identificação enquanto pessoa adotante.

Dias da Adoção

Segunda, quarta e sexta-feira, das 11h00 às 12h00

Terça e quinta-feira, das 15h00 às 16h00

Campanhas de Vacinação e Obrigações

A Direção Geral de Alimentação e Veterinária promove campanhas periódicas de profilaxia da raiva e outras zoonoses (doenças transmitidas a humanos através de animais vertebrados), bem como de identificação eletrónica obrigatória para cães.

Os detentores de cães com três meses ou mais de idade devem estar vacinados contra o vírus da raiva. Num trabalho desenvolvido em conjunto com as câmaras municipais, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária realiza campanhas de vacinação, a preços mais acessíveis.

Igualmente obrigatória é a identificação eletrónica de todos os cães nascidos depois de 1 de julho de 2008. A licença dos animais deve ser solicitada na junta de freguesia da área de residência.

No município de Setúbal o custo da vacinação é de 5 €, do microchip 13 € e da caderneta 1€.

O calendário com a indicação das datas e locais onde os interessados podem vacinar e/ou identificar os animais domésticos nas instalações da Câmara Municipal de Setúbal é divulgado através da publicação de edital da Direção Geral de Alimentação e Veterinária.

Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Setúbal:
Parque Municipal de Poçoilos
Estrada das Casas Amarelas
2910 Setúbal
Telf: 265 729 360 | Fax: 265 702 370
De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 16h00