Autarquia entra na gestão das praias

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 5 de abril, em reunião pública, a celebração de um protocolo com a Agência Portuguesa de Ambiente para a delegação de competências na gestão dos apoios e equipamentos de praias da Arrábida.

Ao abrigo do acordo, a agência APA delega no município de Setúbal competências no domínio público referentes à gestão dos apoios de praia e equipamentos nas praias do Portinho da Arrábida, Creiro, Galapinhos, Galapos e Figueirinha.

O documento disciplina a colaboração entre as duas entidades na execução de atividades das respetivas competências na área do planeamento e gestão dos recursos hídricos do litoral, bem como a concretização da cooperação técnica e financeira.

O objetivo é realizar ações de requalificação da margem do mar e de proteção do sistema dunar nas praias do concelho de Setúbal, “no sentido de melhorar as condições de segurança, acessibilidades e fruição das mesmas, criando condições que permitam a sua utilização plena”, sublinha a minuta do protocolo aprovada.

Estão previstas ações de requalificação nas mencionadas praias, nomeadamente ao nível da recuperação e proteção da zona dunar e prevenção do seu desassoreamento, além da “remoção das construções degradadas e que ocupem ilegalmente áreas do domínio público marítimo, existentes na faixa marginal da frente marítima do concelho de Setúbal”.

O apoio na monitorização e manutenção dos taludes e arribas confinantes com o mar e a praia, e a cooperação ativa numa estratégia conjunta de planeamento de proteção e valorização do litoral, concordante com os instrumentos de gestão do território, nomeadamente no âmbito da revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), estão também definidos no protocolo.

Esta cooperação entre a APA e a Câmara Municipal de Setúbal permite, igualmente, a execução de arranjos paisagísticos e de adaptação aos planos de praia ainda não concretizados e as ações necessárias à implementação dos planos de intervenção de praia, decorrentes do POOC Espichel-Odeceixe.

A resolução dos problemas das zonas costeiras tem assumido, desde sempre, uma importância estratégica no desenvolvimento económico, social e ambiental de concelhos com as características de Setúbal.

Desde 1993 que se encontra regulada a elaboração e aprovação dos planos de Ordenamento da Orla Costeira, instrumentos de gestão territorial vocacionados para apoiar a gestão integrada das zonas costeiras, encontrando-se em vigor na área territorial do concelho de Setúbal o POOC Sintra – Sado, aprovado em 2003, atualmente em revisão.

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